lei 8354 capitulo 4 artigo 15:
É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães, gatos e outros animais domésticos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada de dejetos.

http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/proposituras/verpropositura?numero_propositura=8354&tipo_propositura=1

QUANDO SE PERDE A CREDIBILIDADE, AINDA QUE POR "INDUÇÃO", É DIFÍCIL RECUPERAR.
UM DANO FOI CAUSADO.